Termos de uso

1. OBJETO

O presente Termo de Uso tem por finalidade estabelecer as regras e condições para utilização do site do cartório, disponibilizado aos usuários por meio da internet.

Ao acessar e utilizar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições deste Termo.

2. FINALIDADE DO SITE

O site possui caráter exclusivamente informativo e institucional, podendo disponibilizar informações sobre:

* serviços prestados pelo cartório;

* orientações ao público;

* horários de atendimento;

* contatos;

* consultas públicas permitidas por lei;

* notícias e comunicados.

O acesso ao site não substitui atendimento presencial quando exigido pela legislação aplicável.

3. USO ADEQUADO

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação vigente, sendo vedado:

* praticar atos que violem a legislação brasileira;

* tentar acessar áreas restritas do sistema;

* inserir vírus, códigos maliciosos ou qualquer tecnologia que possa comprometer o funcionamento do site;

* utilizar informações do site para fins ilícitos.

4. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O cartório envidará esforços para manter o site disponível continuamente, porém não garante funcionamento ininterrupto, podendo ocorrer suspensões temporárias para manutenção, atualização ou por motivos técnicos.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponível no site, incluindo textos, imagens, logotipos, documentos e demais materiais, é protegido pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução sem autorização prévia, salvo nos casos permitidos por lei.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Os dados eventualmente coletados serão utilizados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à prestação de informações e serviços cartorários, observando os princípios da finalidade, necessidade e segurança.

O cartório adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

7. LINKS EXTERNOS

O site poderá conter links para páginas de terceiros. O cartório não se responsabiliza pelas políticas, conteúdos ou práticas de sites externos.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O cartório não se responsabiliza por:

* danos decorrentes de indisponibilidade temporária do site;

* falhas de conexão do usuário;

* utilização indevida das informações disponibilizadas;

* prejuízos causados por terceiros ou ataques cibernéticos fora de seu controle razoável.

9. ALTERAÇÕES DO TERMO

Este Termo de Uso poderá ser atualizado a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo recomendada sua consulta periódica pelos usuários.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

11. CONTATO

Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados no site do cartório.