Política de Privacidade
1. OBJETIVO
1.1 – Os serviços disponibilizados pelo Cartório Rodrigues Martins – Ofício Único da Comarca de Alto Alegre, tanto de forma presencial quanto digital, são prestados com observância aos princípios da segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais.
1.2 – Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar como ocorre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários, clientes e cidadãos que utilizam os serviços da serventia.
1.3 – O usuário que fornecer seus dados pessoais para utilização dos serviços oferecidos pela serventia declara estar ciente e de acordo com os termos desta Política de Privacidade.
1.4 – O cartório poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, visando adequação às atualizações legislativas, regulamentares, tecnológicas e boas práticas de segurança da informação.
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2. APLICAÇÃO
2.1 – Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pelo cartório em seus sistemas físicos e eletrônicos, bem como no atendimento presencial, telefônico e digital.
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3. NORMAS RELACIONADAS
3.1 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
3.2 – Provimento CNJ nº 74/2018;
3.3 – Normas da Corregedoria Nacional de Justiça;
3.4 – Normas e procedimentos internos de Segurança da Informação da serventia.
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4. CONTROLADOR DOS DADOS
4.1 – O controlador dos dados pessoais tratados é o:
Cartório Rodrigues Martins – Ofício Único da Comarca de Alto Alegre
Endereço: Rua Primeiro de Julho, nº 456, Centro, Alto Alegre/RR – CEP 69350-000.
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5. TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS
5.1 – Os dados pessoais coletados pelo cartório são aqueles necessários para a prestação dos serviços notariais e registrais previstos em lei.
5.2 – Poderão ser coletados, dentre outros:
5.2.1 – Nome completo;
5.2.2 – CPF e RG;
5.2.3 – Endereço residencial;
5.2.4 – Telefone e e-mail;
5.2.5 – Dados constantes em documentos apresentados pelos usuários;
5.2.6 – Informações necessárias à prática dos atos cartorários.
5.3 – O não fornecimento dos dados necessários poderá impossibilitar a prestação de determinados serviços pela serventia.
5.4 – Os dados fornecidos poderão ser utilizados para:
5.4.1 – Atendimento presencial e eletrônico;
5.4.2 – Comunicação sobre protocolos e solicitações;
5.4.3 – Emissão de certidões, registros e autenticações;
5.4.4 – Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
5.5 – Quando necessário, o usuário poderá autorizar o recebimento de comunicações via telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens.
5.6 – O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento mediante solicitação pelos canais oficiais da serventia.
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6. COOKIES
6.1 – O site da serventia poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, garantir a segurança da navegação e gerar informações estatísticas.
6.2 – Os cookies utilizados não possuem finalidade comercial ou publicitária.
6.3 – O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies opcionais, ciente de que determinadas funcionalidades poderão ser prejudicadas.
6.4 – Alguns cookies essenciais poderão ser indispensáveis para o correto funcionamento do site.
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7. PRIVACIDADE DO USUÁRIO
7.1 – O fornecimento de dados pessoais ocorrerá de forma livre, informada e transparente, observadas as hipóteses legais previstas na LGPD.
7.2 – Todas as informações trafegadas eletronicamente são protegidas por mecanismos de segurança compatíveis com os padrões técnicos aplicáveis.
7.3 – O cartório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.
7.4 – O acesso aos dados pessoais é restrito aos colaboradores autorizados e sujeitos ao dever de confidencialidade.
7.5 – O site poderá conter links para páginas externas, cujas políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia.
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8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
8.1 – O cartório não comercializa dados pessoais.
8.2 – Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário para:
8.2.1 – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
8.2.2 – Atendimento de determinações judiciais ou administrativas;
8.2.3 – Integração com sistemas e centrais eletrônicas oficiais;
8.2.4 – Prestação dos serviços notariais e registrais previstos em lei.
8.3 – O compartilhamento ocorrerá sempre observando os princípios e limites estabelecidos pela legislação aplicável.
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9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
9.1 – O tratamento de dados pessoais realizado pela serventia observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança previstos na LGPD.
9.2 – Nos termos da Lei nº 13.709/2018, os titulares dos dados pessoais poderão solicitar:
9.2.1 – Confirmação da existência de tratamento de dados;
9.2.2 – Acesso aos dados pessoais;
9.2.3 – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
9.2.4 – Informações sobre compartilhamento de dados;
9.2.5 – Revogação do consentimento, quando aplicável;
9.2.6 – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
9.3 – As solicitações poderão ser realizadas através dos canais oficiais do cartório.
9.4 – Os dados mantidos em razão de obrigação legal ou regulatória poderão ser preservados mesmo após solicitação de exclusão.
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10. MINIMIZAÇÃO DE DADOS
10.1 – O cartório coleta e trata apenas os dados pessoais estritamente necessários para execução das atividades notariais e registrais.
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11. SEGURANÇA DOS DADOS
11.1 – O cartório implementa medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
11.2 – As medidas de segurança adotadas observam as exigências da LGPD e do Provimento CNJ nº 74/2018.
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12. RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
12.1 – Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais, regulatórias e administrativas aplicáveis às atividades cartorárias.
12.2 – Após o término do prazo legal aplicável, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
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13. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1 – Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o cartório adotará as medidas técnicas e administrativas cabíveis, observando as obrigações legais aplicáveis.
13.2 – Quando necessário, os titulares e autoridades competentes serão comunicados na forma da legislação vigente.
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FORO
Este Termo de Uso e Política de Privacidade será regido pela legislação brasileira.
Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Alegre/RR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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ACEITE DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao utilizar os serviços do Cartório Rodrigues Martins – Ofício Único da Comarca de Alto Alegre, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos desta Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomenda-se que não utilize os serviços digitais disponibilizados pela serventia.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através dos canais oficiais de atendimento do cartório.